Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidade RAL):

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Gois, n. 31 – Loja 6

4050-225 Porto – Portugal

E-mail: cicap@cicap.pt

Site: http://www.cicap.pt

Tlf: +351 225 508 349

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)